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Notícias
17/03/2014
Audiência Pública sobre o Direito Autoral tem início hoje no STF.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje audiência pública para tratar das alterações na Lei dos Direitos Autorais. Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, em que se discute o tema, o ministro Luiz Fux disse que espera ouvir dos próprios artistas seus argumentos em relação às questões trazidas pelas ADIs.
 
Nas ações, o EscritórioCentraldeArrecadação eDistribuição (Ecad) e a União Brasileira de Compositores (UBC) contestam alterações promovidas na Lei 12.853/2013, entre elas a caracterização como "de interesse público" das atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

De acordo com Fux, as ações discutem, em suma, a gestão dos direitos autorais no Brasil, com base nos princípios constitucionais da ordem econômica, da liberdade de associação, da liberdade de iniciativa, do direito de propriedade e do próprio direito de privacidade dos autores. "O que se veicula nessas ações équeaingerência datutela estatal nessa seara vai acabar ferindo todos esses princípios, que estão encartados na Constituição, notadamente aqueles que protegem a propriedade privada", explicou.
 
O ministro afirmou que decidiu convocar a audiência tendo em vista a importância do novo marco regulatório para a coletividade artística. "Como isso é algo interdisciplinar e escapa do campo estritamente jurídico, abarcando esse outro segmento da ordem econômica, que é o segmento artístico, é muito importanteo STF ouvir os reais destinatários dessa nossa decisão", disse o ministro. "A audiência pública é uma maneira democrática de o próprio cidadão participar do resultado daquele processo, de uma solução judicial que seja aquela que mais atenda aos anseios da coletividade", completou. Segundo Fux, a audiência deve revelar para o STF o que é melhor para o meio artístico: se a tutela estatal ou a continuidade dessas entidades privadas arrecadarem os recursos e distribuírem aos seus associados.
 
Marco regulatório

Na audiência serão ouvidos parlamentares, entidades associativas e artistas individuais de grande expressão no cenário musical, artístico e literário. "O contraditório será respeitado", salientou o ministro, lembrando que terão espaço as posições a favor e contra o novo marco regulatório.A audiência pública começa às 14 horas, na sala de Sessões da I a Turma do STF. A audiência será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça. O sinal da TV Justiça estará liberado para as emissoras de TV interessadas.

Acompanhe os pronunciamentos de acordo com o seguinte roteiro:

Horário das 14:00 às 14:10 horas.
Abertura da Audiência Pública: Ministro Relator Luiz Fux:
 
1) Horário das 14:10 às 14:20 horas.
Expositor(a): Senador Humberto Costa – Relator do PLS nº 129/2012, que originou a Lei nº 12.853/2013
 
2) Horário das 14:20 às 14:30 horas.
Expositor(a): Sr. Fernando Brant – Presidente da União Brasileira de Compositores (UBC)

3) Horário das 14:30 às 14:40 horas.
Expositor(a): Senador Randolfe Rodrigues – Autor do Requerimento nº 547/2011 que instaurou a CPI para apurar irregularidades no ECAD
 
4) Horário das 14:40 às 14:50 horas.
Expositor(a): Sra. Gloria Braga – Superintendente Executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
 
5) Horário das 14:50 às 15:00 horas.
Expositor(a): Deputada Jandira Feghali – Relatora, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.901/2013, que originou a Lei nº 12.853/
2013
 
6) Horário das 15:00 às 15:10 horas.
Expositor(a): Sr. Roberto Corrêa de Mello – Presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (ABRAMUS)
 
7) Horário das 15:10 às 15:20 horas.
Expositor(a): Sr. Marcos Alves de Souza - Diretor de Direitos
Intelectuais na Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (MINC)
 
8) Horário das 15:20 às 15:30 horas.
Expositor(a): Sr. Luis Cobos – Maestro e Presidente da Federação
Ibero-Latinoamericana de Artistas, Intérpretes e Executantes (FILAIE)
 
9) Horário das 15:30 às 15:40 horas.
Expositor(a): Sr. Aderbal Freire Filho – Presidente da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT) 
 
10) Horário das 15:40 às 15:50 horas.
Expositor(a): Sr. João Luiz Woerdenbag Filho (Lobão) – Compositor,
escritor, músico instrumentista, cantor e produtor musical

11) Horário das 15:50 às 16:00 horas.
Expositor(a): Sr. Roberto Frejat – Cantor e compositor, integrante do Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música (GAP)
 
Intervalo de 30 minutos das 16:00 às 16:30 horas
 
12) Horário das 16:30 às 16:40 horas.
Expositor(a): Sr. Marcelo Campello Falcão – Presidente da União Brasileira de Editoras de Música (UBEM)
 
13) Horário das 16:40 às 16:50 horas.
Expositor(a): Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita – Diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores 
 
14) Horário das 16:50 às 17:00 horas. 
Expositor(a): Sr. Roberto Batalha Menescal – Músico e compositor

15) Horário das 17:00 às 17:10 horas.
Expositor(a): Sr. Ronaldo Lemos – Membro do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS)
 
16) Horário das 17:10 às 17:20 horas.
Expositor(a): Sr. Gesner Oliveira – Professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica Aplicados à Administração da EAESP/FGV
 
17) Horário das 17:20 às 17:30 horas.
Expositor(a): Sr. Carlos Ragazzo – Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

18) Horário das 17:30 às 17:40 horas.
Expositor(a): Sr. Sylvio Capanema de Souza – Advogado e Ex Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
19) Horário das 17:40 às 17:50 horas.
Expositor(a): Sra. Paula Mafra Lavigne – UNS Produções Artísticas e UNS E OUTROS Produções e Filmes 
 
20) Horário das 17:50 às 18:00 horas.
Expositor(a): Sr. Marcílio Moraes – Presidente da Associação de Roteiristas
 
21) Horário das 18:00 às 18:10 horas.
Expositor(a): Sr. Victor Gameiro Drummond – Instituto Latino de Direito e Cultura; e Associação de Gestão Coletiva de Artistas e Intérpretes do Audiovisual do Brasil (Inter Artis Brasil)
 
22) Horário das 18:10 às 18:20 horas.
Expositor(a): Sr. Luiz Sá Lucas – Diretor Técnico Técnico do Ibope Inteligência
 
23) Horário das 18:20 às 18:30 horas.
Expositor(a): Sr. Denis Barbosa – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual
 
24) Horário das 18:30 às 18:40 horas.
Expositor(a): Sr. José de Araújo Novaes Neto (Juca Novaes) – Compositor, cantor e instrumentista
 
Horário das 18:40 às 18:50 horas.
Encerramento da Audiência Pública: Ministro Relator Luiz Fux

Para acompanhar on-line a audiência pública, acesse: 

TV Justiça - http://www.tvjustica.jus.br/
TV Brasil - http://tvbrasil.ebc.com.br/
R
adio Justiça - http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/exibirHome!init.action;jsessionid=013EA56D51EC735268C9F42AECCC6008.spce
 
 
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Impresa - STJ

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