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14/09/2022
Uso indevido de marca dispensa prova de dano material e moral A jurisprudência do STJ também entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, indep...

14/09/2022 - Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência
Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tec...

24/02/2015 - Video sobre boletos falsos
O INPI Não envia boletos ao cliente Segue o link para que todos os clientes da Soligo & Advogados, possam ficar cientes dos golpes que vem sendo aplicados nas pessoas que de boa fé contratam profissionais sérios para requerer o registro de suas marcas. Se receberm boletos, que não sejam eviados pela Soligo,...

10/06/2014 - Músicos - cadastro em órgão de classe.

Músico não precisa de inscrição em órgão de classe para exercer a profissão
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que a profissão de músico não exige inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) nem o pagamento de taxas ou mensalidades por ser a música uma das formas de manifestação da arte, devendo ser livre a sua expressão. Segundo Lei nº 3.857/60, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, seria necessário o ...

24/03/2014

Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten entende TJMS
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou o pedido de Apelação interposta pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado, inconformada com a sentença prolatada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, que julgou parcialmente procedente seu pedido nos autos de uma Ação Coletiva de Danos Morais em desfavor de uma empresa de im...

20/03/2014

OAB/MS propõe criação de Comissão Nacional de Propriedade Industrial e Pirataria
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), solicitou ao Conselho Federal da OAB a criação da Comissão Nacional de Propriedade Industrial e Pirataria. O pedido foi encaminhado na última sexta-feira (14) e é de iniciativa da Comissão de Propriedade Intelectual (CPI) da Seccional. A proposta tem como objetivo reunir contribuições de outros estados e ampliar a discussão nacional quanto ao rumo do direi...

17/03/2014

Registro de Concorrente na Junta comercial Não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da empresa ML Produtos Alimentícios Ltda. ME para que ela possa continuar utilizando sua marca Delícias em Pedaços. A abstenção de uso da marca havia sido conseguida na Justiça paulista pela empresa Oficina do Artesão Ltda., dona da marca Amor aos Pedaços. A ação foi ajuizada pela Oficina do Artesão sob o argumento de ser titular de v&aac...

17/03/2014

Nome Pancake Continuará a ser utilizado pela banda que o registrou no INPI
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o nome Pancake pode continuar a ser usado pela banda que o registrou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com a publicação do pedido na revista da autarquia, sem qualquer oposição por parte da fundadora de um grupo formado anos antes e que primeiro utilizou o nome. A decisão foi dada no julgamento do recurso especial da fundadora de uma banda formada em 1996 apena...

17/03/2014

Renner fica impedida de vender produtos da marca própria Cortelle
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que condenou as Lojas Renner a deixar de vender os produtos da marca Cortelle, registrada pela rede varejista para o mesmo ramo de atividade da marca Corpelle – que ela comercializava antes da criação da nova marca. A empresa Cortex Comércio Exportação e Importação, proprietária da Corpelle – registrada no Instituto Nacional da Proprieda...

24/01/2014 - Pirataria

Comerciante de produtos piratas cumprirá detenção
Pela prática do crime de violação de direitos autorais, realizado pela venda de CDs e DVDs falsificados, a comerciante A.C.S. teve mantida sua condenação pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A pena, de dois anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, foi aplicada em razão da apreensão da ré comercializando 611 cópias de CDs e DVDs de ...

15/01/2014
Indenização por pirataria de software deve ter caráter punitivo e pedagógico Em casos de pirataria de software, apenas o pagamento do valor dos programas de computador que foram utilizados sem licença não indeniza todos os prejuízos suportados pela vítima. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...

15/01/2014 - Registre o SSID de sua rede WI-FI

The Wireless Registry lança primeiro registro global do mundo para nomes wireless
A The Wireless Registry Inc. anunciou hoje o lançamento do primeiro registro global do mundo para nomes wireless. Da mesma forma que o Sistema de Nomes de Domínio (DNS -- Domain Name System) liberou o poder da Internet, a The Wireless Registry libera o poder da Internet das Coisas.A partir de hoje, as pessoas e as empresas podem registrar nomes wireless ( www.wirelessregistry.com ), conteúdo associado a esses nomes e dar significado a eles quando são de...

20/12/2013

STJ reativa patente de discagem direta a cobrar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou o cancelamento da patente do sistema de discagem direta a cobrar. Criado por um funcionário da empresa Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc) na década de 70, o sistema é o mesmo que até hoje permite o pagamento de ligações pela pessoa que recebe a chamada. De acordo com o processo, o registro da patente foi feito em 1980 e, a partir ...

20/12/2013

Propriedade Industrial: uma questão de Marca
A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei 9.279/96, conhecida como Lei de PropriedadeIndustrial (LPI), e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs. Para ex...

20/12/2013

Escritorio do ECAD pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, independentemente do cachê recebido pelo artista, ainda que o intérprete seja o próprio autor das músicas executadas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia o direito de o Ecad cobrar direitos autorais quando, nos eventos...

20/12/2013

Reclamação discute prescrição em ação para ressacimento de valor pagor na construção de rede elétrica
O ministro Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da 48ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Guaratinguetá (SP), que aplicou prazo prescricional de dez anos em ação de restituição de valores cobrados por extensão de rede elétrica rural.&nb...

20/12/2013

Radio comunitária deve pagar direitos autorais
Os direitos autorias provenientes de reprodução pública de obras artísticas são devidos independentemente da obtenção de lucro por quem a executa. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra decisão favorável a uma rádio comunitária. A ...

19/12/2013

Revista Jurídica da OAB/MS obtém registro de marca
A revista jurídica Direito em Foco, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve o registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). “É um feito inédito na OAB/MS”, destaca o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O certificado de registro foi entregue nesta quinta-feira (19) por membros da Comissão de Propriedade Intelectual, responsáveis pela conduçã...

19/12/2013
Coca cola terá que indenizar a CBF, de acordo com o STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso...

19/12/2013

Indenização por pirataria de software deve ter caráter punitivo e pedagógico
Em casos de pirataria de software, apenas o pagamento do valor dos programas de computador que foram utilizados sem licença não indeniza todos os prejuízos suportados pela vítima. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso especial interposto pela Microsoft Corporation. A Turma aumentou o valor da indenização imposta à empresa STF Sistema de Transferência...

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