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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), solicitou ao Conselho Federal da OAB a criação da Comissão Nacional de Propriedade
Industrial e Pirataria. O pedido foi encaminhado na última sexta-feira (14) e é de iniciativa da Comissão de Propriedade Intelectual (CPI) da Seccional. A proposta tem como objetivo reunir contribuições de outros estados e ampliar a discussão nacional quanto ao rumo do direito da propriedade intelectual no Brasil.
"A CPI tem feito uma grande atuação no Estado e debatido várias questões de cunho institucional e operacional sobre os problemas enfrentados em MS, mas para que o grupo possa atuar, de forma mais representativa, é necessário a criação da Comissão Nacional", comenta o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
De acordo com o presidente da Comissão de Propriedade Intelectual, Emmanuel Olegario Macedo, uma das problemáticas é, por exemplo, a cobrança por parte de empresas que se dizem "agentes da propriedade industrial", de boletos e anuidades, valores estes que chegam a R$ 250,00. "Isso é um absurdo, pois traz insegurança jurídica ao empresariado local, bem como descrédito nos profissionais que são legalmente contratados e que detém procurações com poderes de representação", explica Macedo. Conforme o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI ),em todo País há um rol de mais de 20 empresas que fazem o uso de práticas ilegais como essa.
Com o grupo nacional, a ideia também é debater e propor alterações no projeto de Lei 9.27996, que regulamenta direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, pois não dispõe de fiscalização adequada de marcas registradas. "Pensando nessa realidade enfrentada hoje, propomos a criação da comissão nacional, a fim de fomentarem conjunto com todas Seccionais daOABdebates para encontrarmos soluções, visto que, as Propriedades Imateriais fazem parte dos Ativos Imobilizados das Empresas, sejam essas micro e pequenas até grande conglomerados", finaliza Emmanuel Olegario Macedo. OAB MS
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| Fonte: OAB/MS |
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